quinta-feira, 11 de agosto de 2011

Estudando ... Prazos no Processo Administrativo (Lei nº 9.784)

Como encontramos bons materiais na net não é msm????
Essa matéria sobre prazos da Lei 9.874 é mt válida, ajuda a fixar....
A Fonte é: http://rogerioaraujo.wordpress.com/2009/02/12/concursos-prazos-na-lei-9784/

Prática dos Atos:
  • Quantidade de dias: 5 dias
  • Observações:
  1. Se não existir uma disposição específica, então o prazo será de 5 dias.
  2. O prazo total pode ser até de 10 dias (dilatado até o dobro).
  • Artigo na lei que consta o prazo:
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
Intimação – Da Comunicação dos Atos:
  • Quantidade de dias: 3 dias úteis
  • Artigo na lei que consta o prazo:
Art. 26. § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Intimação – Da instrução:
  • Quantidade de dias: 3 dias úteis
  • Artigo na lei que consta o prazo:
Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Parecer:
  • Quantidade de dias: 15 dias
  • Observações:
  1. Salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
  • Artigo na lei que consta o prazo:
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Direito de manifestação – Da instrução:
  • Quantidade de dias: 10 dias
  • Observações:
  1. Salvo se outro prazo for legalmente fixado.
  • Artigo na lei que consta o prazo:
Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Prazo de decidir:
  • Quantidade de dias: 30 dias
  • Observações:
  1. Pode ser prorrogado por igual período se expressamente motivada.
  2. O prazo total pode ser até de 60 dias.
  • Artigo na lei que consta o prazo:
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Prazo para Reconsiderar:
  • Quantidade de dias: 5 dias
  • Artigo na lei que consta o prazo:
Art. 56. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Recurso Administrativo:
  • Quantidade de dias: 10 dias
  • Observações:
  1. Se não existir disposição legal específica, então o prazo será de 10 dias.
  • Artigo na lei que consta o prazo:
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Prazo de Decidir Recurso Administrativo:
  • Quantidade de dias: 30 dias
  • Observações:
  1. Se a lei não fixar prazo diferente, então o prazo será de 30 dias.
  2. O prazo total pode ser até de 60 dias, ante justificativa explícita.
  • Artigo na lei que consta o prazo:
Art. 59. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
Alegações Finais:
  • Quantidade de dias: 5 dias úteis
  • Artigo na lei que consta o prazo:
Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

3 comentários:

  1. OLÁ QUERIDA!
    PASSANDO PRA LHE DESEJAR UM ÓTIMA QUINTA-FEIRA!
    ÓTIMAS DICAS, SUCESSOS SEMPRE!

    BEIJOS......

    ResponderExcluir
  2. Menina esses procesos pra mim parace grego aiaiaiaiiai prefiro uma boa formula de quimica rs
    Bjinhus!!!

    ResponderExcluir
  3. Oi! =D Sou o Rogério Araújo que fez o resumo dos prazos da Lei 9.784. Fico lisonjeado por citar meu post em seu blog, viu? Adorei muito mesmo! Sinal que ele foi bem feito e que serviu para alguém!!!

    Um grande beijo!!!

    ResponderExcluir

"Toda pessoa por quem temos carinho e que de alguma forma faz parte da nossa vida, é de todas as formas, insubstituível.
Brunekkkah."

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