quarta-feira, 8 de junho de 2011

D. Administrativo - Agentes Públicos - Questões

 AGENTES PÚBLICOS

01. (Analista Municipal/Prefeitura de Boa Vista 2010/CESPE) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.
I. O chefe imediato do servidor tem a faculdade de autorizar ou não a compensação de horário. Não havendo tal compensação, o servidor perderá a parcela da remuneração correspondente ao atraso, sem que,
nessa hipótese, se caracterize violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
II. A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar.

02. (Agente Administrativo/DPU 2010/CESPE) Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que
a) recusar fé a documentos públicos.
b) descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade
administrativa.
c) aplicar irregularmente dinheiro público.
d) não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
e) violar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço
no recinto da repartição.

03. (Analista Técnico/DPU 2010/CESPE) No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.
A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos de seus agentes que, nessa condição, causarem prejuízos a terceiros.
B) É vedado ao estrangeiro assumir função comissionada no executivo, sendo permitido apenas para cargos e empregos públicos, mediante concurso de provas e de provas e títulos.
C) É vedada a acumulação por um servidor de dois cargos públicos, sendo um de médico e outro de enfermeiro.
D) Um analista da DPU pode acumular seu cargo público com um de técnico bancário no Banco do Brasil, por se tratarem de regimes distintos.
E) A DPU tem autonomia para fixar no regulamento interno norma definidora para que os cargos de atendentes ao público sejam reservados para funções de confiança e exercidos por colaboradores que
possam ser nomeados e exonerados ad nutum.

04. (Agente Administrativo/AGU 2010/CESPE) A respeito dos agentes administrativos e dos regimes jurídicos funcionais, julgue os itens que se seguem.
I. O regime jurídico estatutário descreve direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos e do próprio ente federativo, sendo sua iniciativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Nos termos da
CF, o regime jurídico estatutário deve ser instituído, obrigatoriamente, mediante edição de lei complementar.
II. A categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos aqueles servidores contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público.

05. (Procurador Federal/AGU 2010/CESPE) No que concerne aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.
I. É constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação que determine a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada a participação
deste na paralisação do serviço, a título de greve.
II. Caso uma enfermeira do Ministério da Saúde ocupe também o cargo de professora de enfermagem da Universidade Federal de Goiás e, em cada um dos cargos, cumpra o regime de quarenta horas semanais, tal
acumulação, segundo o entendimento da AGU, deverá ser declarada ilícita.

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